Leis

por Interlegis — última modificação 29/04/2015 12h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Municipal

Você também pode acessar as Leis Municipais no Portal da Transparência. Dentro do Portal clique na aba "Publicações" e depois em "Leis Municipais". O portal é encontrado pelo do link : http://201.16.129.180:9090/portal-transparencia/

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