Transparência

por Interlegis — última modificação 31/08/2015 11h31
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

PPA

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

PPA - Leia mais…

LDO

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária.

LDO - Leia mais…

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.

LOA - Leia mais…

Atas de Sistema de Registro de Preços

Nesta área disponibilizamos as atas de registro de preços, possibilitando o download da documentação pertinente a essa sistemática de compras.

Atas de Sistema de Registro de Preços - Leia mais…

Ações do documento