Resultado da busca por lei

1659 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 11ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 04/05/2021 13h00
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 12ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 04/05/2021 13h01
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 13ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 13/05/2021 09h27
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 14ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 18/05/2021 13h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 21ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 03/08/2021 11h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 15ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 26/05/2021 12h02
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 16ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 02/06/2021 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 17ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 08/06/2021 11h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 18ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 16/06/2021 10h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo Projetos de Lei em tramitação - 19ª Sessão Ordinária - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 22/06/2021 09h41
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 153 154 155 [156] 157 158 159 ... 166