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Arquivo PL 3.201
por Assessor Legislativo — última modificação 03/08/2021 11h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo object code Projeto de Lei nº 360, de 30 de junho de 2021, de autoria da Vereadora Sol de Verão.
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h20
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo)
Arquivo PL 3.200 - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 3.199
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 3.198 - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 3.197 - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 3.196 - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 3.195 - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 3.193 - 2021
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Arquivo PL 3.194
por Assessor Legislativo — última modificação 23/07/2021 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
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