Resultado da busca por lei

1696 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 02ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/02/2020
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 04ª SESSÃO ORDINÁRIA- 09/03/2020
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/03/2015
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h21
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 05ª SESSÃO ORDINÁRIA- 16/03/2020
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- 01/04/2020
por jornalista última modificação 18/08/2020 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA- 25/03/2019
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h21
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/03/2019
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h21
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2020
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- 03/04/2020
por jornalista última modificação 18/08/2020 12h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA- 01/04/2019
por JESSICA GUERRA DE LIMA última modificação 18/08/2020 12h21
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)