Resultado da busca por lei

1696 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 03ª Ses Ordinária.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h57
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2021
Arquivo PDF document 03ª Ses Ordinária.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h59
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Ordinária) / 2022
Arquivo 3ª Sessão Extraordinária 2024
por Agnaldo Oliveira Policarpo última modificação 22/02/2024 18h11
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2024
Arquivo PDF document 4ª Ses Extraordinária -- 2019.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h28
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2019
Arquivo PDF document 4ª Ses Extraordinária -- 2023.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h37
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2023
Arquivo 04ª Ses Extraordinária 2021
por Assessor Legislativo última modificação 16/03/2021 13h34
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)
Arquivo PDF document 04ª Ses Extraordinária- 2020.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h30
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2020
Arquivo PDF document 04ª Ses Extraordinária- 2021.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h31
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2021
Arquivo PDF document 4ª Ses Extraordinária- 2022.pdf
por jornalista última modificação 06/07/2023 13h34
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia (Extraordinárias) / 2022
Arquivo 04ª Ses Ordinária 2021
por Assessor Legislativo última modificação 16/03/2021 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em Tramitação)