Resumo das atividades legislativas da segunda semana de maio
Na manhã desta segunda-feira (03) foi realizada no plenário da Câmara Municipal a 12ª Sessão Ordinária e logo após duas sessões extraordinárias. As 3 sessões resultaram em: 2 projetos apresentados, 4 projetos de lei aprovados, 5 projetos foram aprovados em primeira votação, ou seja, necessita de mais uma votação na Câmara, e ainda 7 indicações ao executivo.
PROJETOS APRESENTADOS
PL 3003/2021 - Sobre a regulamentação do serviço de aplicativos de celular para transporte, busca garantir que a sociedade possa utilizar de forma segura e confiável o serviço.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 19 de 03 de maio de 2021 - De autoria da Mesa Diretora o projeto altera na Lei Orgânica do Município a modalidade de licitação para alienação e concessão de uso de bens imóveis e alienação de bens móveis. Com a entrada em vigor aos 01/04/2021 da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, houve alteração concernente à modalidade de licitação para alienação e concessão de uso de bens imóveis. Em razão disso, se impõe a atualização do texto da Lei Orgânica Municipal, o qual versa da modalidade de Concorrência para alienação, que passou a ser a modalidade Leilão, bem como o Credenciamento para a concessão do direito de uso.
MATÉRIAS APROVADAS
PL 3147/2021- destina R$ 494,9 mil para a construção de galeria de concreto tipo bueiro celular, nas Ruas Afonso José e Padre Chiquinho, Setor 01, Município de Jaru.
PL 3148/2021- destina R$ 494,9 mil para a construção de galeria de concreto tipo bueiro celular, nas Ruas Adalberto Gadelha e Rua Maranhão, Setores 05 e 06, Município de Jaru.
PL 3149/2021 - destina R$ 250 mil para a construção de galeria de concreto tipo bueiro celular, na Rua Frei Caneca, Setor 07, Município de Jaru.
PL 3150/2021 - destina R$ 2,5 milhões para a construção do Teatro Municipal no Município de Jaru/RO.
PROJETOS APROVADOS DURANTE PRIMEIRA VOTAÇÃO
Estes que passarão por uma 2ª votação
PL 3131/2021 - Institui o programa de regularização fundiária urbana – REURB do Município de Jaru, Estado de Rondônia.
PL 3134/2021 - Dispõe sobre o serviço público municipal de vigilância de populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Jaru. A presente propositura fundamentou-se na indissociável relação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade Jaruense.
PL 3001/2021 - Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Jaru e dá outras providências. Destinado a orientar as ações municipais nos projetos de plantio e manutenção das árvores na cidade. O projeto tem como objetivo essencial a melhoria qualitativa na vida urbana e uma necessidade ambiental, considerando que as árvores contribuem para o controle da poluição, pela absorção de poeiras e gases tóxicos.
PL 3071/2021 - Institui o Código Sanitário do Município de Jaru/RO. O objetivo do projeto é estabelecer em âmbito municipal as normas gerais da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, com as diretrizes pertinentes à saúde da população municipal.
PL 3014/2021 - Dispõe sobre a reorganização do sistema municipal de proteção e Defesa Civil, como órgão de assessoria e apoio direto ao chefe Executivo Municipal na estrutura organizacional básica do Município de Jaru.
INDICAÇÕES APROVADAS
O vereador Dr. Luís do Hospital (PSDB) indicou:
A pavimentação asfáltica na Rua Euclides da Cunha entre a Avenida Florianópolis e a Rio de Janeiro, no Setor 07.
O vereador Schimiti Patroleiro (PATRIOTA) indicou:
A pavimentação asfáltica nas seguintes Ruas: Avenida Dom Pedro I até a Rua Emilio Moret, Setor 07; Rua Emilio Moret entre a Rua Minas Gerais até Dom Pedro I, Setor 07, Rua Ermano Santos entre a Rua Minas Gerais e Av. Dom Pedro, Setor 07; Rua Euclides da Cunha entre a Rua Florianópolis até a Rua Rio de Janeiro Setor 07; Rua José Luiz Jacobi, localizada no Setor 08 .
O manilhamento na Rua José Luiz Jacobi, no Setor 08.
A vereadora Professora Damiana (PSB) indicou:
A inclusão dos autistas, portadores de deficiência mental, gestantes e puérperas no Programa Municipal de Vacinação Contra a COVID-19.
O vereador Professor Carlos (PROS) indicou:
A limpeza das áreas públicas do Jardim Europa e que seja retirado o lixo em frente a casa de Neuza.
A vereadora Neuza Orlandini (PSB) indicou:
A pavimentação asfáltica na Rua Raimundo Barreto, no trecho entre a Padre Chiquinho e a Rio de Janeiro.
O vereador Professor Carlos (PROS) indicou conjuntamente com o vereador Valmir Carteiro (PSDB):
A instituição da campanha contra o abuso sexual de crianças e adolescentes, Maio Laranja, no calendário municipal.
Sessões da semana: