Leis

por Interlegis — última modificação 29/04/2015 11h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 16/06/2015 17h15
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 29/04/2015 11h03
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Lei Orgânica por Celio morais souza — última modificação 06/04/2020 11h33
Legislação Municipal por Edimarlon Oliveira Campos — última modificação 30/05/2019 12h54
Você também pode acessar as Leis Municipais no Portal da Transparência. Dentro do Portal clique na aba "Publicações" e depois em "Leis Municipais". O portal é encontrado pelo do link : http://177.203.133.115:5659/transparencia/index.php

Ações do documento