Mensagem nº. 368/GP/2019, Projeto de Lei nº. 2.604/GP/2019, de 18 de março de 2019, de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N. 2366/GP/2018 EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR .