Projeto de Lei nº. 2.613/GP/2019, de 28 de março de 2019, de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 829/GP/05 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.