Projeto de Lei nº. 2.626/GP/2019, de 17 de abril de 2019, de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.