Projeto de Lei nº. 2950/GP/2019, de 05 de outubro de 2020, de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 66,49, NA UNIDADE: FUNDO MUNIC.EDUCAÇÃO."