Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 19/CMJ/2019, de 05 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Francisco Baquer, Ilson Pedro Félix, Luis Chiarentin e Paulo Pereira Sampaio que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Projeto foi reprovado em votação nominal na 25ª Sessão Ordinária - 09/09/2019
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