Projetos de Lei (Legislativo)
PL Nº 358, 04 de março 2021.
Autoria da Vereadora Damiana: Cria o DIA D, para combate à gravidez na adolescência.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 19
Altera na Lei Orgânica do Município a modalidade de licitação para alienação e concessão de uso de bens imóveis e alienação de bens móveis.
Projeto de Resolução 339
“Dispõe sobre a concessão de Folga Remunerada aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Jaru/RO no dia do seu aniversário, e dá outras providências".
Projeto de Resolução nº 341/2021
Antecipa a data para a realização da eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Jaru para o biênio 2023/2024 e dá outras providências.
PL 359/2021
Denomina a Rua Local 07, do Loteamento Savana Park como Rua Walberlucy de Fátima Fernandes Reis. Walberlucy era bastante conhecida no meio religioso, onde exercia cargos de liderança na igreja católica. Contribuiu de maneira direta no apoio e na formação de crianças e adolescentes no projeto Bombeiro Mirim no ano de 2014 e 2015.
PL 3170/2021
de 31 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Jaru, institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais”. (É cada vez maior a exigência da sociedade por maior empenho do Poder Público em relação às questões ambientais. Também cresce a preocupação social pela preservação do meio ambiente, de modo a garantir um presente digno para as atuais gerações e, para as gerações futuras, um planeta ambientalmente sustentável. Com esse objetivo, o Município vem ampliando a qualidade e quantidade das ações que visam a preservação do meio ambiente.).
PL 3172/2021
de 02 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Institui a comunicação por meio do Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, no âmbito municipal”. (O Projeto visa a criação do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, que trata da modernização da comunicação entre a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, que deixará de ocorrer por meios convencionais para tornar-se eletrônica e disponível na rede mundial de computadores com todas as garantias e sigilos previstos na legislação tributária).
PL 3169/2021
de 31 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021”. Mediante a lei federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, houve o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021 para servidores federais. O presente projeto de Lei visa possibilitar a mesma majoração para os servidores públicos do Município de Jaru. Referida ampliação terá por reflexo fomentar a economia local, bem como propiciar às famílias dos servidores para que as mesmas possam ser melhor assistidas em suas necessidades”.
PL 3171/2021
de 31 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022”
PL 3175/2021
de autoria do Poder Executivo, institui a Gratificação Específica e Temporária de Apoio Técnico-Administrativo GEPE, para os Profissionais da Educação do Município de Jaru.
PL 3177/2021
de autoria do Poder Executivo que destina R$477,5 mil para a pavimentação em via urbana, na Rua Ceará, trecho: Rua Marechal Rondon/Rua Rio de Janeiro, Setor 3, município de Jaru.
PL 3178/2021
de autoria do Poder Executivo que destina R$500 mil para a aquisição de insumos para realização de recapeamento asfáltico das Ruas e Avenidas do Município de Jaru.
Projeto de Lei nº 360, de 30 de junho de 2021, de autoria da Vereadora Sol de Verão.
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”
Projeto de Lei nº 362, de 20 de julho de 2021, de autoria do Vereador Valmir Carteiro e da Vereadora Sol de Verão.
“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Jaru Rondônia”.
) Projeto de Lei nº 363, de 26 de julho de 2021, de autoria da Vereadora Sol de Verão.
“Institui no Município de Jaru – RO o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”.
Projeto de Lei nº 364, de 29 de julho de 2021, de autoria do Presidente Doutor Luis do Hospital.
"Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito. (Esta medida é um passo para a desburocratização dos processos. Ao possibilitar o pagamento por débito ou crédito, a vida dos munícipes será facilitada).
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