Projeto de Lei nº 360, de 30 de junho de 2021, de autoria da Vereadora Sol de Verão.
por Assessor Legislativo
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última modificação
23/07/2021 10h20
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”
PL 360 Veda nomeação de condenados pela lei Maria da Penha - atualizado.pdf
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Documento PDF,
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