Projeto de Resolução nº. 327/CMJ/MD/2019, de 20 de setembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DA CÂMARA