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por Celio morais souza última modificação 19/07/2017 09h23
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por Celio morais souza última modificação 17/07/2017 13h56
por Celio morais souza publicado 31/08/2015
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por Celio morais souza publicado 31/08/2015
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por Celio morais souza publicado 31/08/2015
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por Celio morais souza publicado 31/08/2015 última modificação 06/04/2020 12h33
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por Celio morais souza publicado 31/08/2015 última modificação 19/07/2017 10h19
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
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por Celio morais souza publicado 31/08/2015 última modificação 19/07/2017 10h19
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Localizado em Transparência
por Celio morais souza publicado 31/08/2015 última modificação 19/07/2017 09h46
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Localizado em Transparência
por Celio morais souza publicado 31/08/2015 última modificação 19/07/2017 11h36
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